Advogado para flagrante e audiência de custódia em São Bernardo do Campo

Por que as primeiras horas são decisivas

A prisão em flagrante é apenas o início de uma sequência de atos com prazos curtos e efeitos concretos sobre a liberdade da pessoa. Lavrado o auto de prisão em flagrante na delegacia, a autoridade deve comunicar a prisão ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, além de garantir o acesso a advogado. Nesse intervalo, decisões tomadas sem orientação técnica, como assinar documentos sem leitura atenta ou prestar declarações sem preparação, podem repercutir por todo o processo.

O que levar e providenciar

Quando um familiar é preso, reunir informação e documentação com rapidez ajuda a defesa a atuar já na fase policial. Costuma ser útil organizar:

• Documento de identidade e CPF da pessoa presa, quando disponíveis.
• Nome completo, filiação e data de nascimento, para localização do preso e do procedimento.
• Endereço da delegacia ou do plantão onde o auto de flagrante foi lavrado.
• Comprovante de residência e de vínculo de trabalho, que ajudam a demonstrar raízes na comunidade.
• Informação sobre eventuais problemas de saúde e uso de medicação de uso contínuo.

O prazo de 24 horas e a audiência de custódia

O artigo 310 do Código de Processo Penal determina que, recebido o auto de prisão em flagrante, o juiz realize audiência de custódia em até 24 horas após a prisão, com a presença do preso, de seu advogado ou defensor e do Ministério Público. Descumprido esse prazo sem motivação idônea, a prisão passa a ser considerada ilegal e deve ser relaxada, sem prejuízo da possibilidade de nova análise cautelar. Por isso o acompanhamento por advogado criminalista em São Bernardo do Campo desde a delegacia é o que permite chegar preparado a essa audiência.

As decisões possíveis do juiz

Na audiência de custódia, o juiz avalia a legalidade e a necessidade da prisão e pode adotar uma entre três decisões: relaxar a prisão, quando ilegal; converter o flagrante em prisão preventiva, se presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e inadequadas as medidas alternativas; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A defesa técnica sustenta, com base nos fatos e nos documentos reunidos, a decisão menos gravosa cabível ao caso.

Conteúdo de caráter informativo. Cada caso é avaliado individualmente, sem qualquer garantia de resultado, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB.

O que é a audiência de custódia

A audiência de custódia é o ato em que a pessoa presa em flagrante é apresentada pessoalmente a um juiz, logo após a prisão. Sua finalidade é dupla: verificar a legalidade e a necessidade da prisão e assegurar a integridade física de quem foi preso, com registro de eventuais relatos de violência ou abuso. Não é o momento de julgar o mérito da acusação, mas de decidir sobre a liberdade enquanto o processo se desenvolve.

A sequência dos atos

• Lavratura do auto de prisão em flagrante na delegacia e comunicação ao juiz, ao Ministério Público e à família.
• Encaminhamento do preso à audiência de custódia, que deve ocorrer em até 24 horas após a prisão.
• Apresentação da pessoa ao juiz, com a presença do Ministério Público e da defesa.
• Manifestação da defesa quanto à legalidade da prisão e aos requisitos cautelares.
• Decisão fundamentada sobre relaxamento, conversão em preventiva ou liberdade provisória.

Medidas cautelares diversas da prisão

Quando a prisão preventiva não se justifica, mas o juiz entende necessária alguma providência, o Código de Processo Penal prevê, no artigo 319, medidas cautelares alternativas, como comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar determinados lugares, recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica. Sustentar a adequação dessas medidas, em vez da prisão, é uma das frentes centrais da defesa na audiência de custódia. Como advogado para flagrante e audiência de custódia em São Bernardo do Campo, o escritório acompanha o cumprimento e, quando cabível, pede a revisão dessas medidas.

Por que a presença do advogado importa

A defesa técnica presente na audiência de custódia pode apontar vícios na prisão, contextualizar os fatos, demonstrar vínculos da pessoa com a comunidade e requerer a liberdade desde esse primeiro momento, evitando que a prisão se prolongue sem necessidade. A ausência de sustentação nesse ato costuma deixar a decisão baseada apenas na versão inicial da autoridade policial.

Conteúdo de caráter informativo. As possibilidades variam conforme as circunstâncias de cada caso, sem promessa de resultado, conforme o Provimento 205/2021 da OAB.

Habeas corpus contra prisão ilegal

O habeas corpus é a garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e disciplinada nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, cabível sempre que alguém sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de locomoção. Na prática criminal, é usado para questionar prisão sem fundamentação idônea, excesso de prazo, constrangimento em investigação e outras situações de ilegalidade, podendo ser impetrado nas instâncias superiores quando a decisão de origem se mantém.

Defesa em tráfico e a distinção do porte para uso

A Lei 11.343/2006 trata de forma distinta o tráfico de drogas, do artigo 33, e o porte para consumo pessoal, do artigo 28. A separação entre as duas figuras depende da análise das circunstâncias da apreensão, da quantidade e da forma de acondicionamento. No julgamento do RE 635.659, Tema 506 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou parâmetro de referência para a maconha, sem afastar a análise concreta de cada situação pela autoridade e pelo juízo. A defesa atua na leitura técnica desses elementos desde a fase inicial.

Elementos frequentes na defesa de tráfico

• Análise da legalidade da abordagem e da busca pessoal ou domiciliar.
• Exame da quantidade, da natureza e da forma de acondicionamento da substância.
• Verificação da cadeia de custódia da prova e do laudo pericial.
• Avaliação da aplicação da causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4º, quando presentes os requisitos.
• Discussão das condições pessoais relevantes para a medida cautelar.

Estelionato e a exigência de representação

No crime de estelionato, do artigo 171 do Código Penal, a ação penal, em regra, passou a depender de representação da vítima, condição de procedibilidade introduzida pelo Pacote Anticrime e mantida com a Lei 14.155/2021, que também tratou do estelionato praticado por meio eletrônico. Há exceções previstas em lei, como quando a vítima é a Administração Pública ou pessoa idosa. Esse regime abre frentes de defesa que precisam ser avaliadas logo no início, tanto para a vítima quanto para quem é investigado.

Conteúdo de caráter informativo, sem aconselhamento para caso concreto e sem promessa de resultado, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB.