Advogado de direito penal econômico em São Bernardo do Campo

O que a lei considera crime tributário

Os crimes contra a ordem tributária estão previstos na Lei 8.137/90. O artigo 1º descreve condutas que suprimem ou reduzem tributo mediante fraude, como omitir informação, inserir dados inexatos em documentos fiscais ou negar nota fiscal. Não se trata de simples inadimplência: o que caracteriza o crime é o emprego de meio fraudulento para deixar de recolher o que era devido. Por isso a análise técnica separa o que é irregularidade fiscal, resolvida na esfera administrativa, do que pode gerar responsabilidade penal.

A Súmula Vinculante 24 e o momento do crime

O Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante 24, firmou que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Na prática, isso significa que, enquanto a discussão fiscal não se encerra na esfera administrativa, não há crime consumado nessas hipóteses, e o prazo de prescrição também só começa a correr a partir dessa constituição definitiva do crédito. Esse entendimento é um ponto central de defesa e de estratégia processual.

As duas esferas: fiscal e penal

Um mesmo fato pode repercutir na esfera fiscal, que trata da cobrança e da regularização do tributo, e na esfera penal, que apura a eventual responsabilidade criminal. As duas caminham em paralelo e exigem estratégias coordenadas. Como advogado de direito penal econômico em São Bernardo do Campo, o escritório acompanha a interação entre esses planos, atento a como a regularização do débito pode repercutir na esfera penal.

Frentes de trabalho na defesa

• Análise da regularidade do procedimento administrativo fiscal e do lançamento.
• Verificação da existência de lançamento definitivo, à luz da Súmula Vinculante 24.
• Exame da autoria e da efetiva participação de cada sócio ou administrador.
• Avaliação das possibilidades de regularização e de seus efeitos penais.
• Discussão da prescrição e das nulidades eventualmente presentes.

Conteúdo de caráter informativo. Cada caso é avaliado individualmente, sem promessa de resultado, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB.

Como a lei define a lavagem de dinheiro

A Lei 9.613/98 tipifica, no artigo 1º, a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal. É um crime de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer desses verbos, e autônomo em relação à infração antecedente. No ambiente empresarial, o tema aparece quando operações financeiras, contratos ou movimentações patrimoniais são vistos pela investigação como forma de dar aparência lícita a recursos de origem questionada.

Crime antecedente e autolavagem

A lavagem pressupõe uma infração penal antecedente, da qual provêm os bens ou valores, mas constitui crime autônomo. A jurisprudência admite a chamada autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo acusado, da infração antecedente e da lavagem, desde que demonstrados atos distintos e autônomos de ocultação ou dissimulação, e não a mera etapa de exaurimento do primeiro crime. Essa distinção técnica é decisiva para delimitar o que efetivamente pode ser imputado.

Pontos sensíveis na defesa empresarial

• Demonstração da origem e do lastro econômico das operações questionadas.
• Análise da existência e da consistência da infração antecedente apontada.
• Exame do elemento subjetivo, ou seja, da ciência sobre a origem dos valores.
• Verificação da regularidade contábil e documental das movimentações.
• Avaliação de medidas assecuratórias, como sequestro e bloqueio de bens.

Por que a documentação é central

Em investigações por lavagem, o fluxo de operações e a documentação da empresa costumam ser o principal campo de disputa. Registros contábeis organizados, contratos formalizados e a rastreabilidade das operações permitem sustentar a origem lícita dos recursos. A defesa técnica atua na leitura desse conjunto documental desde a fase de inquérito, antes de uma eventual denúncia.

Conteúdo de caráter informativo. As possibilidades variam conforme cada caso, sem garantia de resultado, conforme o Provimento 205/2021 da OAB.

Apropriação indébita e sonegação previdenciária

Os crimes previdenciários mais frequentes no ambiente empresarial estão no Código Penal. A apropriação indébita previdenciária, do artigo 168-A, ocorre quando a contribuição descontada dos segurados não é repassada à previdência no prazo legal. Já a sonegação de contribuição previdenciária, do artigo 337-A, envolve a supressão ou redução da contribuição mediante conduta fraudulenta, como a omissão de fatos geradores em documentos. A distinção entre as duas figuras é técnica e influencia diretamente a linha de defesa.

Regularização e efeitos penais

Nos crimes previdenciários e tributários, o pagamento do débito tem efeitos penais relevantes. A jurisprudência, com apoio na Lei 10.684/2003, reconhece que o pagamento integral pode levar à extinção da punibilidade, enquanto o parcelamento suspende a pretensão punitiva enquanto é cumprido. Avaliar esse caminho, quando cabível, faz parte da estratégia de defesa, sempre a partir das circunstâncias concretas do caso.

Busca e apreensão em empresa: como se preparar

A busca e apreensão é medida que depende de ordem judicial fundamentada e tem limites definidos pelo Código de Processo Penal. Quando recai sobre empresa, atinge documentos, equipamentos e dados sensíveis, e pode envolver sócios e colaboradores. A preparação prévia e a presença da defesa no momento da diligência ajudam a resguardar direitos e a preservar a regularidade do ato.

• Verificação do alcance e dos limites do mandado judicial.
• Acompanhamento da diligência para registrar eventuais excessos.
• Preservação do sigilo profissional e de dados protegidos por lei.
• Organização prévia de documentos contábeis e societários.
• Orientação de sócios e colaboradores sobre direitos e deveres no ato.

Conteúdo de caráter informativo, sem aconselhamento para caso concreto e sem promessa de resultado, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB.